Informativo inserido em 22/12/2005 (Suspensão da concessão de novos Regimes Especiais)
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Foi publicado no DOE do dia 09/12/05 e que circulou no dia 19/12/05 às 15:15 h, o Decreto nº 3.797, abaixo reproduzido e versando sobre a suspensão da concessão de novos Regimes Especiais previstos no art. 10 do Anexo 3 do RICMS/SC.

DECRETO Nº 3.797. de 9 de dezembro de 2.005

Dispõe sobre a suspensão de concessão de regime especial que especifica.

O... (continua)

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